Casas de Madeira: Licenciamento e Regras a Cumprir

Ter uma casa de madeira construída à sua medida é um sonho para muitas pessoas. Mas a construção de uma casa é um processo longo e dispendioso que requer muita burocracia. Com base nesta realidade, muitas pessoas optam por construir casas de madeira sem licenciamento. Mas será que tal decisão ainda é viável?

Quando é necessário licenciamento para construir uma casa de madeira?

Em Portugal existe uma ideia generalizada de que não é necessário licenciamento quando se pretende construir uma casa de madeira, ou mesmo instalar uma casa pré-fabricada. Contudo, a verdade é que a regulamentação sobre as casas de madeira é exatamente a mesma que se aplica às construções em alvenaria.

Assim, antes de se avançar para a construção é necessário ter em atenção todo um conjunto de parâmetros, que vão desde a observação do terreno no contexto do PDM (Plano Diretor Municipal), índice de construção permitido e ainda todas as formalidades exigidas. Mais à frente neste artigo vamos abordar todos estes parâmetros em maior detalhe.

Mas por agora, realçamos apenas o aspeto fundamental: a necessidade de licenças de construção não é um requisito que se aplica apenas às construções ditas tradicionais (em alvenaria), mas é uma obrigação também para as construções em madeira, aço leve e modulares. 

Para o que é necessário uma licença de construção?

Se é verdade que para construções habitacionais a licença é um fator que tem que estar sempre presente, existem outras obras de menor calibre que podem ser realizadas com menores preocupações legais. Para que continuemos a ser cidadãos responsáveis e cumpridores da lei, é fundamental agirmos sempre de acordo com as regras existentes na sociedade e com a legislação em vigor.

Como já referimos, sempre que pretende construir uma casa de madeira é preciso realizar a comunicação prévia e também o licenciamento, o qual geralmente é camarário. Mas esta regra também se aplica a obras exteriores que impliquem alterações de relevo na fachada. 

Significa isto que mesmo que pretenda apenas realizar obras de melhoria, ou de alteração de design, as mesmas devem ser oficialmente comunicadas, quando existem alterações de relevo do exterior da habitação. 

Estas regras de planeamento são impostas não apenas por motivos de preservação da estética arquitetónica, mas também para garantir a segurança estrutural dos edifícios e o cumprimento de todas as normas sanitárias. 

Ainda assim, existem algumas obras que não carecem de licença. De entre as construções em madeira passíveis de serem construídas sem burocracia, destaque para:

• Garagens – Uma vez que o impacto urbanístico não é elevado, pode construir a uma garagem sem ter que avançar para o licenciamento. Contudo, existe um senão importante: a dispensa de burocracias apenas é válida se a garagem não tiver uma área superior a 10 metros quadrados e se não exceder os 2 metros e 20 centímetros de altura. A garagem também não ter uma altura superior ao rés-do-chão do edifício principal, nem pode confinar com a via pública.
• Alpendre ou pérgula – Tal como acontece relativamente à construção de uma garagem, também não precisa de se preocupar com o licenciamento caso pretenda construir uma pérgula. Precisa de cumprir as mesmas regras quanto às medidas: altura máxima de 2,20m e área até 10 metros quadrados.

Caso o terreno faça parte de um loteamento as exceções acima mencionadas podem ser inválidas, já que normalmente os loteamentos impõe regras ainda mais restritivas de construção, em nome da uniformidade arquitetónica e estética. 

A título de curiosidade, ressalvamos que de acordo com a legislação portuguesa, não se pode construir um muro, nem um anexo, sem solicitar a respetiva autorização ao município competente, contudo é possível construir uma piscina sem licenciamento. Algumas Câmaras Municipais exigem contudo a comunicação prévia antes do início da construção de uma piscina, mas nem sempre tal acontece. 

Qual é a dimensão máxima de uma construção para que não seja preciso licenciamento?

Tal como já referido, a legislação portuguesa obriga a que toda e qualquer construção seja licenciada. É verdade que em alguns países é possível construir dentro de certos limites sem a necessidade de autorização formal, mas em Portugal tal não acontece. 

A exceção contempla apenas as já referidas adições a habitações já existentes, como pode ser o caso de uma garagem, alpendre ou até de um pequeno anexo, desde que a área não exceda os 10 m². 

Depois de esclarecido este ponto, podemos levantar outra questão: como saber qual a área máxima de construção? Por forma a saber qual é área máxima de construção é necessário consultar o PDM que abrange o terreno onde se pretende construir e verificar qual é o índice de construção indicado.

Depois, já na posse desse dado, basta realizar este cálculo:

Área de construção permitida = Índice de construção x Área do terreno

Porém, ressalvamos que em alguns Planos Diretores Municipais existem exceções, que podem por exemplo condicionar a área de construção caso a área seja inferior a um determinado valor. O que daqui podemos retirar é que é sempre necessário consultar com atenção a legislação em vigor e em caso de dúvida, não hesitar em contactar o Município responsável. 

É possível ampliar a sua casa sem licenciamento?

A única forma de aumentar a sua casa de madeira sem precisar de licença consiste em adicionar um novo volume ao edifício principal, garantindo que a altura adicionada não excede 2,20 m, ou a cércea do rés-do-chão do edifício principal. O novo volume também não pode apresentar mais de 10 m² de área e não pode confinar com a via pública. Finalmente, o terreno onde se encontram estas edificações não pode estar inserido num loteamento. 

O que fazer para obter um pedido de licenciamento

O pedido de licenciamento é um processo que envolve diversas etapas. Tudo começa com a entrega do projeto de arquitetura. Posteriormente segue-se a entrega das especialidades. Apenas depois de todas as entidades competentes derem parecer positivo é possível avançar para as obras. O início dos trabalhos também deve ser solicitado e é preciso garantir uma fiscalização adequada. Finalmente, o grande objetivo é obter a licença de habitabilidade. 

Mas vamos em seguida analisar todas estas etapas, ponto por ponto:

Tratar do projeto de arquitetura e especialidades

O processo de licenciamento de uma casa de madeira, ou mesmo de uma casa tradicional, começa com a entrega do projeto base de arquitetura e também dos projetos de especialidade. De notar, que pode optar por entregar tudo de uma só vez, ou não.

Caso o processo seja simples, é preferível entregar tudo de uma só vez, para que a aprovação possa ser mais célere. Contudo, caso exista um grau de complexidade relevante, o recomendado é começar por entregar o projeto de arquitetura junto do departamento da Câmara e apenas depois tratar das especialidades. Isto para evitar que uma eventual reprovação se torne mais onerosa. 

Licenciamento do alvará de obras de construção

Antes de poder começar a construir a usa nova casa de madeira, precisa de alvará de obras junto da Câmara Municipal. Na altura do pedido deve pagar a taxas municipais e entregar os seguintes dados:

• Identificar o construtor e indicar o seu alvará de construção;
• Nomear um diretor de obra;
• Garantir que os seguros obrigatórios estão contratados (seguro de acidentes de trabalho, responsabilidade civil e ainda seguro do construtor);
• Nomear um diretor de fiscalização da obra;
• Plano com as normas de segurança e saúde;
• Livro da obra com o respetivo termo de abertura;
• Documento comprovativo de que as taxas de construção se encontram pagas;
• Declaração de responsabilidade por parte do coordenador do projecto.

Licenciamento do alvará de utilização

Finalmente, para obter o seu tão aguardado alvará de utilização da sua nova casa de madeira terá que apresentar a documentação que comprova que a obra foi realizada de acordo com o que estava previsto e que todos os requisitos foram realmente cumpridos. Assim, no momento de entregar o seu pedido de licenciamento de alvará de utilização deve entregar:

• Livro da obra completamente preenchido. O diretor de fiscalização, o diretor de obra e o dono devem assinar o termo de encerramento no livro;
• Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização e diretor de obra;
• Telas definitivas do projeto de arquitetura;
• Certificações da instalação elétrica (Certiel) e ITED;
• Avaliação acústica quando não existe dispensa do mesmo;
• Comprovativo do pagamento da taxa de abastecimento de água e saneamento. 

Consequências de construir uma casa de madeira sem licenciamento

Como ficou bem demonstrado neste artigo, as exigências burocráticas para a construção de uma casa de madeira são exatamente as mesmas que existem para a construção de uma casa normal. Assim, independentemente de se tratar de uma casa para habitação permanente ou de uma simples cabana de férias, é necessário realizar o licenciamento. 

Caso tenha optado por construir ilegalmente, o que deve fazer é tentar legalizar a obra, por forma a tentar evitar o pagamento de multas. Quando a ilegalidade de uma construção é determinada por uma denúncia ou mesmo por uma ação de fiscalização por parte das autoridades competentes, é praticamente certo que irá originar uma contraordenação e consequente pagamento de coima. Caso não seja possível legalizar uma casa, o desfecho mais provável passa pela demolição. 

Com base nesta realidade, não hesite em tratar do licenciamento da sua casa de madeira, garantindo dessa forma que irá poder usufruir da construção sem dores de cabeça no futuro.